DIRETRIZES E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – PROGRAMA SUMMIT

Seja muito bem-vindo à nossa comunidade de consultores!

De um lado, como PROGRAMA SUMMIT, neste ato representado por Thaís de Sousa Lima, inscrita no CPF sob o nº 327.209.888-71 e RG nº 44.432.409-4.

E, de outro lado, como CONSULTOR COMERCIAL, você, pessoa física ou jurídica devidamente identificada por meio dos dados fornecidos no momento do seu cadastro eletrônico em nosso sistema.

O aceite destas Condições de Uso configura uma autorização de uso das nossas ferramentas tecnológicas. Ao marcar a caixa de seleção “Li e aceito o contrato de participação acima.” e concluir o seu cadastro, você declara que concorda com os nossos combinados operacionais para promover e fomentar as vendas dos nossos produtos.

CLÁUSULA 1 – CONCEITOS IMPORTANTES

Para que nossa comunicação seja sempre clara, adotamos as seguintes definições:

PLATAFORMA: O projeto e a futura estrutura societária titular dos direitos da marca e domínios da marca SUMMIT 84.

CONSULTOR: O usuário independente cadastrado que promove as vendas dos nossos produtos.

ÁREA RESTRITA: O seu painel exclusivo na internet, acessado mediante login e senha, onde você acompanha suas vendas, links e comissões.

COMISSÃO: O valor devido ao consultor em contrapartida à efetivação de uma venda realizada por meio de seu link exclusivo.

CHARGEBACK: O cancelamento ou contestação de uma venda feita por cartão de crédito ou meio eletrônico pelo cliente final, gerando o estorno da transação.

SPAM: O envio de mensagens a um grande número de pessoas sem o consentimento prévio do destinatário.

CLÁUSULA 2 – CADASTRO E ACESSO

2.1. A aprovação do seu cadastro depende do fornecimento de dados verdadeiros e atualizados. Se necessário, nossa equipe poderá solicitar documentos adicionais para validação de identidade.

2.2. A relação estabelecida por este termo é estritamente de parceria comercial autônoma. Não há qualquer tipo de vínculo empregatício, de subordinação ou de exclusividade entre a PLATAFORMA e o consultor.

2.3. O login e senha são de uso pessoal e intransferível. O consultor é o responsável por zelar pela segurança dessas credenciais e pelas ações realizadas através do seu perfil.

CLÁUSULA 3 – DIRETRIZES DE TRÁFEGO PAGO E DIVULGAÇÃO

3.1. Uso de Motores de Busca: não é permitida a criação de campanhas de links patrocinados em motores de busca (como Google Ads e Bing Ads) utilizando como palavras-chave marcas, domínios ou nomes de produtos da PLATAFORMA E SEUS PRODUTOS.

3.1.1. Lista de Termos: Fica restrito o uso de qualquer termo, marca ou domínio listado no "Anexo I – Diretrizes de Tráfego e Termos Restritos", disponível para consulta no painel do consultor.

3.1.2. Atualizações: Devido à constante atualização de produtos e termos, este Anexo é atualizado automaticamente a cada novo lançamento, sendo importante sua consulta antes de criar novas campanhas.

3.1.3. Vendas decorrentes de tráfego que descumpram este formato implicarão o estorno das comissões e ao bloqueio do cadastro do usuário.

3.2. Anúncios em Redes Sociais: É permitido realizar anúncios pagos em redes sociais (como Meta Ads, TikTok Ads, Pinterest Ads), desde que o objetivo seja atrair o público para os seus próprios canais de atendimento direto ou perfis de contato, como WhatsApp ou Direct do Instagram.

3.2.1. Uso de Links: O direcionamento do cliente para a compra deve ocorrer pelo seu link oficial que leva ao nosso checkout ou página de vendas principal. Não está autorizada a criação de páginas de vendas independentes ou sites paralelos com a marca.

3.3. Cuidados com a Marca e Alinhamento de Conteúdo: Todo e qualquer material de divulgação, imagem, vídeo, copy (texto do anúncio) ou criativo desenvolvido pelo consultor deverá ser submetido à aprovação prévia antes de qualquer veiculação ou publicação.

3.3.1. Identidade Visual: Não é permitida a criação de perfis, páginas ou anúncios perfis que utilizem o logotipo oficial, a identidade visual ou que se passem pelos canais oficiais e de suporte da marca ou dos produtos disponibilizados na plataforma. Identifique-se sempre de forma clara como um consultor independente.

3.3.2. Promessas de Resultados: É proibida a criação de anúncios com promessas falsas, agressivas, milagrosas ou que firam as políticas de publicidade das próprias redes sociais

3.3.3 Alinhamento de Conduta: A veiculação de campanhas ou condutas em desacordo com as diretrizes desta Cláusula resultará no cancelamento do cadastro do usuário. O consultor perderá o direito a qualquer saque ou saldo financeiro disponível na plataforma, sendo todos os valores em aberto retidos e estornados.

CLÁUSULA 4 – TRANSIÇÃO SOCIETÁRIA E REGRAS DE REPASSE

4.1. Fase Inicial (Pessoa Física): O consultor se declara ciente de que a PLATAFORMA inicia suas atividades geridas pelo seu idealizador como Pessoa Física (CPF). Nesta fase, os resgates de comissão estão liberados para consultores cadastrados como Pessoa Física, conforme os prazos de liberação do sistema.

4.2. Da Transição Societária para Pessoa Jurídica: O consultor manifesta concordância prévia com a migração da plataforma para uma estrutura corporativa de Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

4.2.1. Migração Automática: Assim que o CNPJ da empresa for emitido, os direitos e obrigações deste termo serão transferidos para a nova empresa de forma automática, independentemente de novo aviso ou assinatura.

4.3. Da Linha de Corte e Regras de Saque (Pós-CNPJ): A partir da data oficial de ativação do CNPJ da plataforma (daqui em diante denominada "Data de Corte"), que será comunicada aos usuários através do sistema, o modelo de repasse de comissões passará a seguir critérios fiscais estritos:

4.3.1. Saldo Anterior Garantido: Todas as suas comissões de vendas aprovadas antes da Data de Corte continuam disponíveis para saque normalmente como Pessoa Física (CPF). Seu saldo anterior não será impactado.

4.3.2. Novas Vendas e Emissão de Nota Fiscal: Para as vendas realizadas a partir da Data de Corte, o repasse de valores dependerá do cadastro do consultor como Pessoa Jurídica (seja MEI ou outro formato válido) e do envio da Nota Fiscal eletrônica correspondente ao valor solicitado para resgate.

4.3.3. Acúmulo de Saldo: Caso o consultor ainda não tenha regularizado a sua situação como Pessoa Jurídica quando a transição ocorrer, as novas comissões continuarão sendo contabilizadas normalmente no extrato, sendo liberadas para resgate assim que a situação for regularizada e o envio da Nota Fiscal for anexado ao sistema no valor correspondente ao saque.

 

CLÁUSULA 5 – CONDUTAS RECOMENDADAS E VEDAÇÕES

Os consultores comprometem-se a não adotar as seguintes práticas:

1. Autoafiliação: Utilizar o próprio link de indicação para realizar compras para si mesmo visando obter vantagens financeiras.
2. Prática de Spam: Enviar mensagens em massa ou abordagens invasivas sem a autorização do público-alvo.
3. Zelo pela Imagem: Utilizar termos inapropriados ou abordagens que possam prejudicar a boa reputação da marca ou de seus produtos.
4. Uso do Sistema: Tentar interferir no sistema de atribuição de vendas ou burlar as ferramentas tecnológicas da PLATAFORMA.

CLÁUSULA 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE

6.1. Os designs, logotipos, marcas, vídeos e materiais disponibilizados são de propriedade da PLATAFORMA.

6.2. É vedada a reprodução ou modificação desses materiais fora dos moldes acordados nestas diretrizes.

6.3. Lembramos a importância de manter sob sigilo informações comerciais ou estratégicas internas compartilhadas em nossos grupos de suporte ou painéis.

CLÁUSULA 7 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. Em total respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consultor compromete-se a tratar com o máximo cuidado as informações de leads ou clientes, sendo expressamente vedado o compartilhamento ou repasse desses dados a terceiros.

 7.2. O uso de dados de contatos deve se restringir unicamente à apresentação e intermediação dos produtos da PLATAFORMA.

CLÁUSULA 8 – DEVOLUÇÕES E CHARGEBACKS

8.1. O pagamento das comissões está diretamente associado à conclusão definitiva e regular da venda do produto.

CLÁUSULA 9 – DISPOSIÇÕES GERAIS E AUTONOMIA

9.1. Responsabilidade por Custos e Comentários: O Consultor é o único e exclusivo responsável por quaisquer comentários, dicas ou informações que veicular por conta própria sobre os produtos, bem como por todos os custos, investimentos e despesas que decidir realizar para suas atividades. A PLATAFORMA não reembolsa nem se responsabiliza por tais gastos.

9.2. Campanhas Internas: O consultor reconhece e concorda que a PLATAFORMA poderá, a qualquer momento e conforme seus critérios de mercado, inserir campanhas publicitárias, ações de incentivo ou informativos dentro do próprio sistema e painel do usuário.

9.3. Flexibilidade Comercial (Preços e Produtos): A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar suas políticas comerciais. Isso inclui, mas não se limita, à modificação de preços de venda, percentuais de comissão, formato de distribuição e a disponibilidade ou descontinuação de produtos.

9.4. Descontinuação da Plataforma: A PLATAFORMA poderá, a qualquer momento, encerrar suas atividades, não gerando direito a qualquer tipo de indenização, compensação extra ou aviso prévio indenizado. O consultor terá o direito de receber todas as comissões decorrentes de vendas efetivamente realizadas e aprovadas até o momento do encerramento.

CLÁUSULA 10 – ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E FORO

10.1. A PLATAFORMA poderá atualizar estas Condições de Uso para adaptá-las a melhorias técnicas ou novas realidades de mercado, avisando o consultor pelo sistema.

10.2. Para solucionar divergências sobre este termo, fica escolhido o foro da comarca de residência do idealizador da PLATAFORMA.

 

Documento atualizado em 07 de Julho de 2026